Parecer - Parecer nº 013/15 de 26/06/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 26 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 013/15
Data
26/06/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral