Parecer - Parecer nº 020/15 de 29/09/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 37 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 020/15
Data
29/09/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral