Parecer - Parecer nº 021/15 de 06/10/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 39 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 021/15
Data
06/10/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral