Parecer - Parecer nº 030/15 de 29/12/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 030/15
Data
29/12/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral