Parecer - Parecer nº 002/16 de 07/03/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 8 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 002/16
Data
07/03/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral