Parecer - Parecer nº 011/16 de 21/03/2016 por Antonio Takashi Sasada - Relator Especial (Projeto de Lei nº 13 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 011/16
Data
21/03/2016
Autor
Antonio Takashi Sasada - Relator Especial
Ementa
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Texto Integral