Parecer - Parecer nº 016/16 de 05/12/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 016/16
Data
05/12/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral