Parecer - Parecer nº 011/17 de 09/06/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 34 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 011/17
Data
09/06/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral