Parecer - Parecer nº 019/17 de 25/08/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 52 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 019/17
Data
25/08/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral