Parecer - Parecer nº 020/17 de 25/08/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 020/17
Data
25/08/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
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Texto Integral