Parecer - Parecer nº 036/17 de 27/10/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 70 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 036/17
Data
27/10/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
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Texto Integral