Parecer - Parecer nº. 011/20 de 24/04/2020 por Reinaldo Moraes dos Santos - Relator Especial (Projeto de Lei nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº. 011/20
Data
24/04/2020
Autor
Reinaldo Moraes dos Santos - Relator Especial
Ementa
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