Parecer - Parecer nº. 011/21 de 31/03/2021 por Daniel Rodrigues Faustino - Relator Especial (Projeto de Lei nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº. 011/21
Data
31/03/2021
Autor
Daniel Rodrigues Faustino - Relator Especial
Ementa
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Texto Integral