Parecer - Parecer nº. 013/21 de 23/04/2021 por Paulo Roberto Pereira - Relator Especial (Projeto de Lei nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº. 013/21
Data
23/04/2021
Autor
Paulo Roberto Pereira - Relator Especial
Ementa
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Texto Integral