Parecer - 10 - Parecer CCJR de 11/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
11/08/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral