Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 16/08/2021 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
16/08/2021
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral