Avulso - 7 - Despacho Jurídico de 16/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
7 - Despacho Jurídico
Data
16/08/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral