Avulso - 10 - Despacho Jurídico de 18/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
10 - Despacho Jurídico
Data
18/08/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral