Avulso - 11 - Remessa ao Jurídico de 18/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 47 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

11 - Remessa ao Jurídico

Data

18/08/2021

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao

Texto Integral