Parecer - 12 Parecer Jurídico de 18/08/2021 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12 Parecer Jurídico
Data
18/08/2021
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral