Avulso - 11 - Emenda nº. 009/2021 de 13/10/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
11 - Emenda nº. 009/2021
Data
13/10/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral