Parecer - 11 - Parecer Jurídico de 13/10/2021 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11 - Parecer Jurídico
Data
13/10/2021
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral