Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 14/10/2021 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 61 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

9 - Parecer Jurídico

Data

14/10/2021

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral