Parecer - 10 - Parecer CCJR de 25/10/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Substitutivo nº 2 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10 - Parecer CCJR

Data

25/10/2021

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao

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