Parecer - 10 - Parecer CCJR de 08/11/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 64 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10 - Parecer CCJR

Data

08/11/2021

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao

Texto Integral