Avulso - 21 - Redação Final de 08/11/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
21 - Redação Final
Data
08/11/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral