Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 06/12/2021 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 80 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6 - Parecer Jurídico

Data

06/12/2021

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral