Avulso - 26 - Publicação Lei nº. 3.428 de 14/12/2021 por José Roberto Baptista Junior (Projeto de Lei nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
26 - Publicação Lei nº. 3.428
Data
14/12/2021
Autor
José Roberto Baptista Junior
Ementa
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Texto Integral