Avulso - 14 - Redação Final de 27/01/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Redação Final
Data
27/01/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral