Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 04/02/2022 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

9 - Parecer Jurídico

Data

04/02/2022

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral