Parecer - 10 - Parecer RE nº. 005-2022 de 21/02/2022 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial (Projeto de Lei nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer RE nº. 005-2022
Data
21/02/2022
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial
Ementa
indexacao
Texto Integral