Parecer - 13 - Parecer CCJR de 05/04/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

13 - Parecer CCJR

Data

05/04/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao

Texto Integral