Avulso - 34 - Redação Final de 28/04/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 83 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
34 - Redação Final
Data
28/04/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral