Parecer - 11 - Parecer Jurídico de 09/06/2022 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11 - Parecer Jurídico
Data
09/06/2022
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral