Avulso - 25 - Lei nº. 3.458 de 08/07/2022 por José Roberto Baptista Junior (Projeto de Lei nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
25 - Lei nº. 3.458
Data
08/07/2022
Autor
José Roberto Baptista Junior
Ementa
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Texto Integral