Avulso - 26 - Publicação Lei nº. 3.459 de 11/07/2022 por José Roberto Baptista Junior (Projeto de Lei nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
26 - Publicação Lei nº. 3.459
Data
11/07/2022
Autor
José Roberto Baptista Junior
Ementa
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Texto Integral