Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 11/08/2022 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 36 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6 - Parecer Jurídico

Data

11/08/2022

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral