Parecer - 10 - Parecer CCJR de 12/08/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
12/08/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral