Parecer - 8 - Parecer RE nº. 022-2022 de 18/08/2022 por Paulo Roberto Pereira - Relator Especial (Projeto de Lei nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer RE nº. 022-2022
Data
18/08/2022
Autor
Paulo Roberto Pereira - Relator Especial
Ementa
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Texto Integral