Avulso - 8 - Remessa ao Jurídico de 23/08/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 38 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

8 - Remessa ao Jurídico

Data

23/08/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao

Texto Integral