Avulso - 15 - Publicação Lei nº. 3.473 de 19/10/2022 por José Roberto Baptista Junior (Projeto de Lei nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
15 - Publicação Lei nº. 3.473
Data
19/10/2022
Autor
José Roberto Baptista Junior
Ementa
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Texto Integral