Parecer - 10 - Parecer CCJR de 31/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
31/10/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral