Parecer - 8 - Parecer RE nº. 030-2022 de 17/11/2022 por Marcelo Gregório - Relator Especial (Projeto de Lei nº 56 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8 - Parecer RE nº. 030-2022

Data

17/11/2022

Autor

Marcelo Gregório - Relator Especial

Ementa

indexacao

Texto Integral