Parecer - 11 - Parecer RE nº. 033-2022 de 24/11/2022 por Daniel Rodrigues Faustino - Relator Especial (Projeto de Lei nº 58 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11 - Parecer RE nº. 033-2022
Data
24/11/2022
Autor
Daniel Rodrigues Faustino - Relator Especial
Ementa
indexacao
Texto Integral