Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 29/11/2022 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 61 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
29/11/2022
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral