Avulso - 24 - Redação Final nº. 006/2022 de 21/12/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
24 - Redação Final nº. 006/2022
Data
21/12/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral