Avulso - 10 - Publicação Lei nº. 3.494 de 27/01/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 67 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
10 - Publicação Lei nº. 3.494
Data
27/01/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral