Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 28/02/2023 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

5 - Remessa ao Jurídico

Data

28/02/2023

Autor

Depto. Legislativo

Ementa

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Texto Integral