Avulso - 25 - Lei nº. 3.497 de 01/03/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 53 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

25 - Lei nº. 3.497

Data

01/03/2023

Autor

Paulo Roberto Pereira

Ementa

indexacao

Texto Integral