Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 02/03/2023 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
02/03/2023
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral